Termos e Condições

1. Introdução e Aceitação

1.1. Âmbito do Documento

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato vinculativo entre o utilizador ("Utilizador", "Jogador" ou "Você") e a plataforma WinBay, acessível em winbayreviews1.com ("Plataforma", "Website" ou "Serviço"). Ao aceder, registar-se ou utilizar qualquer funcionalidade disponível na Plataforma, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos.

1.2. Aceitação dos Termos

A aceitação destes Termos é condição indispensável para a utilização da Plataforma. Caso o Utilizador não concorde com qualquer das disposições aqui contidas, deverá abster-se de utilizar o Serviço. A continuação do uso após a publicação de quaisquer alterações implica a aceitação automática das mesmas.

1.3. Documentos Relacionados

Os presentes Termos devem ser lidos em conjunto com os seguintes documentos, que formam parte integrante do contrato entre as partes:

• Política de Privacidade — rege o tratamento de dados pessoais.
• Política de Jogo Responsável — estabelece ferramentas e recursos de proteção do Jogador.

1.4. Alterações aos Termos

A WinBay reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, sem aviso prévio, desde que por motivos justificados (alterações legais, de produto ou de segurança). A versão atualizada será publicada no Website com a data de revisão claramente identificada. Recomendamos a consulta periódica deste documento.

1.5. Língua

A versão em língua portuguesa é a versão oficial vinculativa para utilizadores localizados em Portugal. Em caso de discrepância com versões noutros idiomas, prevalece a versão em português.

2. Definições

Para efeitos destes Termos, os seguintes termos têm o significado que se indica:

3. Elegibilidade e Registo

3.1. Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços da WinBay, o Utilizador deve, cumulativamente:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade;
• Ser residente ou encontrar-se num território onde o acesso à Plataforma seja legalmente permitido;
• Não estar inscrito em qualquer lista de autoexclusão do jogo, nacional ou internacional;
• Não ter tido nenhuma conta anteriormente encerrada ou suspensa por violação destes Termos;
• Agir por conta própria e não em representação de terceiros.

3.2. Processo de Registo

O registo implica o preenchimento de um formulário eletrónico com, pelo menos, os seguintes dados: nome completo, data de nascimento, endereço de residência, endereço de correio eletrónico e número de telefone. O Utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas. A prestação de informações falsas pode resultar na suspensão imediata da Conta e na retenção dos fundos disponíveis, sem direito a compensação.

3.3. Conta Única

Cada Utilizador está autorizado a manter apenas uma única conta ativa na Plataforma. A deteção de múltiplas contas associadas ao mesmo Utilizador (mesmo nome, endereço IP, dispositivo, método de pagamento ou dados de identidade) poderá resultar no encerramento de todas as contas envolvidas, na anulação de bónus e no bloqueio de levantamentos pendentes.

3.4. Verificação KYC

A WinBay opera em conformidade com os requisitos de Conhecer o Cliente (KYC) e de Prevenção do Branqueamento de Capitais. O processo de verificação pode ser ativado a qualquer momento, designadamente antes do primeiro levantamento, ao atingir determinados limites de movimentação, ou por exigência regulatória.

Os documentos habitualmente solicitados incluem:

• Prova de Identidade: Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão ou Passaporte válido;
• Prova de Morada: Fatura de serviço público ou extrato bancário com data não superior a 3 meses;
• Prova de Método de Pagamento: Extrato de conta, captura de ecrã de carteira eletrónica ou fotografia do cartão (com dados parcialmente ocultados);
• Declaração de Origem de Fundos: quando aplicável, para transações de montante elevado.

A WinBay reserva-se o direito de suspender temporariamente levantamentos durante o período de verificação KYC. Os documentos devem ser enviados para o nosso serviço de apoio ao cliente ou através da área dedicada no perfil do Utilizador.

3.5. Contas Partilhadas

A partilha de credenciais de acesso com terceiros é expressamente proibida. O Utilizador é o único responsável por todas as atividades realizadas através da sua Conta, independentemente de quem as tenha executado.

4. Gestão de Conta

4.1. Segurança de Acesso

O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade dos dados de acesso (nome de utilizador e palavra-passe). Recomenda-se a utilização de palavras-passe fortes, únicas e distintas das utilizadas noutros serviços. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Utilizador deverá contactar imediatamente a equipa de suporte através de o nosso serviço de apoio ao cliente.

4.2. Atualização de Dados

O Utilizador compromete-se a manter os seus dados de perfil atualizados. Qualquer alteração relevante (morada, método de pagamento, contacto) deve ser comunicada à Plataforma dentro de 30 dias. A WinBay não poderá ser responsabilizada por perdas decorrentes de dados desatualizados fornecidos pelo Utilizador.

4.3. Encerramento de Conta pelo Utilizador

O Utilizador pode solicitar o encerramento voluntário da sua Conta a qualquer momento, através do suporte ao cliente. O pedido será processado no prazo de 5 dias úteis, desde que não existam verificações pendentes, fundos bloqueados ou litígios em aberto. Quaisquer fundos reais disponíveis serão devolvidos mediante os procedimentos normais de levantamento.

4.4. Suspensão ou Encerramento pela WinBay

A WinBay reserva-se o direito de suspender, restringir ou encerrar permanentemente uma Conta, sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias:

• Violação de qualquer disposição dos presentes Termos;
• Suspeita de fraude, branqueamento de capitais ou financiamento de atividades ilícitas;
• Utilização de bots, software de automação ou qualquer forma de manipulação;
• Fornecimento de documentação falsa ou identidade fraudulenta;
• Comportamento abusivo, ameaçador ou intimidatório em relação ao pessoal de suporte;
• Incumprimento de obrigações legais ou regulatórias aplicáveis;
• Conta inativa por período superior a 24 meses consecutivos.

4.5. Contas Inativas

Uma Conta é considerada inativa após 12 meses sem qualquer atividade de sessão, depósito, aposta ou levantamento. A WinBay poderá aplicar uma taxa administrativa mensal de manutenção de até €5,00 sobre o saldo disponível de contas inativas. O Utilizador será notificado por e-mail antes da aplicação de qualquer taxa.

5. Depósitos e Levantamentos

5.1. Métodos de Pagamento Aceites

A WinBay aceita os seguintes métodos de pagamento para utilizadores em Portugal:

• Visa e Mastercard (débito e crédito);
• MB WAY — pagamento instantâneo via telemóvel;
• Multibanco / ATM — referências de pagamento;
• Neteller;
• Skrill;
• PaySafeCard (apenas depósitos);
• EcoPayz;
• Transferência Bancária (SEPA);
• Trustly;
• Apple Pay e Google Pay.

Os métodos disponíveis podem variar consoante a localização do Utilizador e as condições dos prestadores de serviços de pagamento. A WinBay reserva-se o direito de adicionar ou remover métodos de pagamento sem aviso prévio.

5.2. Depósitos

Todos os depósitos devem ser efetuados a partir de contas ou instrumentos de pagamento de titularidade do próprio Utilizador. A WinBay não aceita depósitos de terceiros.

5.3. Levantamentos

5.4. Condições de Levantamento

Antes de processar um levantamento, a WinBay poderá exigir:

• Verificação KYC concluída com sucesso;
• Cumprimento integral dos requisitos de apostas associados a bónus ativos;
• Ausência de atividade suspeita ou investigação em curso;
• Conformidade com os limites estabelecidos para o perfil de risco do Utilizador.

5.5. Recusa de Pagamento

A WinBay poderá recusar ou cancelar um pedido de levantamento caso identifique irregularidades, indícios de fraude ou violação dos presentes Termos. Em tais situações, o Utilizador será notificado por e-mail e terá o direito de apresentar a sua contestação nos termos da secção 11 (Resolução de Litígios).

6. Bónus e Promoções

6.1. Oferta de Bónus

A WinBay disponibiliza diversas promoções, incluindo bónus de boas-vindas, rodadas gratuitas, bónus de recarga, cashback e programas de fidelidade. Cada promoção está sujeita a condições específicas, publicadas nas respetivas páginas de promoção. Em caso de conflito entre as condições específicas e os presentes Termos, prevalecem as condições específicas da promoção.

6.2. Requisito de Apostas (Wager)

Salvo indicação em contrário nas condições de cada promoção, os bónus atribuídos pela WinBay estão sujeitos a um requisito de apostas mínimo de 30x (trinta vezes) o valor do bónus recebido. Nenhum levantamento relativo a ganhos gerados com saldo de bónus pode ser processado antes do cumprimento integral deste requisito.

6.3. Contribuição dos Jogos para o Wager

Nem todos os jogos contribuem de igual forma para o cumprimento do requisito de apostas. A tabela de contribuição padrão é a seguinte (salvo indicação específica na promoção):

6.4. Prazo de Validade dos Bónus

Salvo indicação contrária, os bónus têm uma validade de 30 dias a contar da data de ativação. Findo esse prazo, quaisquer bónus não utilizados e ganhos associados não convertidos serão automaticamente removidos da Conta.

6.5. Limitações e Proibições

Os bónus não são cumuláveis salvo indicação expressa. A WinBay proíbe expressamente:

• A criação de múltiplas contas para obtenção de bónus de forma fraudulenta (bonus abuse);
• O uso de apostas de baixo risco para cumprir artificialmente os requisitos de apostas (bonus hedging);
• A transferência ou venda de bónus a terceiros;
• A participação em promoções por parte de residentes em jurisdições excluídas.

A WinBay reserva-se o direito de anular bónus, encerrar contas e reter fundos nos casos em que seja detetado abuso de promoções.

6.6. Apostas Máximas com Bónus Ativo

Enquanto existir saldo de bónus ativo, a aposta máxima permitida por ronda/mão é de €5,00, salvo indicação contrária nas condições da promoção. Apostas superiores com saldo de bónus ativo poderão resultar na anulação do bónus.

7. Jogos e Fair Play

7.1. Gerador de Números Aleatórios (RNG)

Todos os jogos disponibilizados na Plataforma utilizam um Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por entidades independentes e reconhecidas no setor. O RNG garante que os resultados de cada ronda são completamente aleatórios e independentes de rondas anteriores ou futuras, assegurando a integridade e equidade de todos os jogos.

7.2. Percentagem de Retorno ao Jogador (RTP)

A percentagem teórica de retorno ao jogador (RTP) de cada jogo está disponível nas respetivas páginas de informação do jogo. O RTP é calculado com base em milhões de rondas e representa um valor médio de longo prazo, não garantindo resultados individuais.

7.3. Proibição de Bots e Software de Assistência

É expressamente proibida a utilização de qualquer software automatizado, bot, script, macro, ferramenta de inteligência artificial ou qualquer outro mecanismo que substitua ou auxilie a decisão humana durante o jogo. A deteção de tais comportamentos resultará no encerramento imediato da Conta, na anulação de todos os ganhos e, se aplicável, na comunicação às autoridades competentes.

7.4. Erros e Falhas Técnicas

A WinBay não pode garantir o funcionamento ininterrupto da Plataforma. Em caso de erro técnico, falha de sistema ou interrupção de comunicação durante uma sessão de jogo, a WinBay adotará as seguintes medidas:

• Reconstituição da sessão de jogo com base nos registos de servidor, quando tecnicamente possível;
• Reembolso das apostas afetadas, caso a reconstituição não seja possível;
• Anulação de quaisquer ganhos resultantes de malfuncionamentos técnicos conhecidos ou evidentes.

O princípio "malfunction voids all pays and plays" aplica-se na íntegra na Plataforma. A WinBay não se responsabiliza por perdas decorrentes de interrupções de serviço atribuíveis a terceiros (fornecedores de internet, energia elétrica, etc.).

7.5. Colusão e Manipulação

Qualquer forma de colusão entre jogadores, manipulação de resultados ou exploração de vulnerabilidades técnicas da Plataforma é terminantemente proibida. A WinBay monitoriza ativamente os padrões de jogo e reserva-se o direito de investigar atividades suspeitas, suspender contas e reter fundos durante investigações.

7.6. Responsabilidade do Jogador

O Utilizador reconhece que o jogo envolve risco e que pode perder os fundos apostados. A decisão de participar em qualquer jogo é exclusiva do Utilizador, que assume plena responsabilidade pelas consequências das suas escolhas de jogo.

8. Torneios e Sorteios

8.1. Regras Gerais de Torneios

A WinBay pode organizar torneios de jogos, leaderboards e competições entre jogadores. As regras específicas de cada torneio, incluindo jogos elegíveis, período de duração, estrutura de prémios e critérios de classificação, são publicadas na página do respetivo evento. A participação num torneio implica a aceitação das regras específicas do mesmo.

8.2. Elegibilidade para Torneios

Para participar em torneios, o Utilizador deve:

• Ter a Conta verificada e em bom estado;
• Cumprir os requisitos mínimos de depósito ou aposta definidos para o evento;
• Não estar sujeito a qualquer restrição ou suspensão ativa.

8.3. Atribuição de Prémios

Os prémios de torneios serão creditados na Conta do Utilizador no prazo de 72 horas após o término do evento e confirmação dos resultados. A WinBay reserva-se o direito de desqualificar participantes que violem as regras do torneio ou os presentes Termos. Em caso de empate na classificação final, os prémios poderão ser repartidos proporcionalmente ou atribuídos ao jogador com registo mais antigo, conforme as regras específicas do torneio.

8.4. Sorteios e Loterias Promocionais

Os sorteios promovidos pela WinBay são exclusivamente de caráter promocional, sem qualquer custo adicional de participação para os Utilizadores elegíveis. As bilhetes de sorteio são atribuídos de acordo com as condições da promoção (por exemplo, por cada determinado valor apostado ou depositado). Os resultados dos sorteios são obtidos através de métodos aleatórios verificáveis e os vencedores serão notificados por e-mail e/ou na Plataforma.

8.5. Alteração ou Cancelamento de Eventos

A WinBay reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer torneio ou sorteio em caso de circunstâncias técnicas, legais ou de força maior. Nestes casos, os Utilizadores afetados serão notificados e, sempre que aplicável, receberão reembolso das entradas pagas.

9. Propriedade Intelectual

9.1. Titularidade dos Direitos

Todo o conteúdo disponível na Plataforma — incluindo, sem limitação, logótipos, marcas, nomes comerciais, imagens, gráficos, vídeos, sons, texto, software, interface de utilizador, código-fonte e bases de dados — é propriedade da WinBay ou dos seus fornecedores e parceiros de conteúdo, estando protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis, incluindo direito de autor, marcas registadas e direitos conexos.

9.2. Utilização Permitida

O Utilizador recebe uma licença pessoal, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal e não comercial. Esta licença não confere qualquer direito de propriedade sobre os conteúdos da Plataforma.

9.3. Utilizações Proibidas

É expressamente proibido ao Utilizador:

• Reproduzir, copiar, distribuir ou modificar qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito;
• Utilizar a marca WinBay ou qualquer conteúdo associado para fins comerciais ou publicitários;
• Proceder a engenharia reversa, descompilar ou aceder ao código-fonte da Plataforma;
• Criar obras derivadas com base em qualquer conteúdo protegido da Plataforma.

9.4. Conteúdo Gerado pelo Utilizador

Caso o Utilizador submeta qualquer conteúdo na Plataforma (comentários, avaliações, mensagens em chat ao vivo), concede automaticamente à WinBay uma licença mundial, perpétua, gratuita e sublicenciável para utilizar, reproduzir, adaptar e distribuir esse conteúdo para fins operacionais e promocionais, respeitando sempre a Política de Privacidade.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. Exclusão de Garantias

A Plataforma é disponibilizada "tal como está" e "conforme disponível", sem quaisquer garantias, expressas ou implícitas, incluindo garantias de comerciabilidade, adequação a um fim específico ou não infração de direitos de terceiros. A WinBay não garante que o Serviço estará disponível de forma ininterrupta, sem erros ou livre de vírus ou outros componentes nocivos.

10.2. Limites de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a WinBay não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes, incluindo perda de lucros, perda de dados, danos reputacionais ou interrupção de negócio, mesmo que tenha sido alertada para a possibilidade de tais danos.

A responsabilidade total agregada da WinBay perante o Utilizador, por qualquer causa e independentemente da forma de ação, será limitada ao montante depositado pelo Utilizador nos 12 meses anteriores ao evento que originou o litígio, ou €500,00, prevalecendo o valor inferior.

10.3. Responsabilidade por Terceiros

A WinBay não se responsabiliza pela qualidade, disponibilidade ou conteúdo de websites ou serviços de terceiros para os quais a Plataforma possa redirecionar o Utilizador. A inclusão de qualquer link externo não implica endosso ou aprovação do respetivo conteúdo.

10.4. Força Maior

A WinBay não será responsável pelo incumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações quando tal resulte de eventos de força maior, incluindo desastres naturais, pandemias, guerras, atos de terrorismo, falhas de infraestrutura crítica, ações governamentais ou falhas de fornecedores externos fora do controlo razoável da WinBay.

11. Resolução de Litígios

11.1. Contacto Inicial

Em caso de qualquer desacordo, reclamação ou litígio relacionado com a Plataforma, o Utilizador deverá, em primeiro lugar, contactar a equipa de suporte da WinBay através dos seguintes meios:

• E-mail: o nosso serviço de apoio ao cliente
• Chat ao vivo: disponível na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana.

A WinBay compromete-se a responder a todas as reclamações no prazo de 5 dias úteis e a tentar resolver o litígio de forma amigável.

11.2. Procedimento Formal de Reclamação

Caso a resposta inicial não seja satisfatória, o Utilizador pode apresentar uma reclamação formal por escrito para o nosso serviço de apoio ao cliente, com o assunto "Reclamação Formal — [número de conta]". A reclamação deve incluir:

• Nome completo e número de identificação de conta;
• Descrição detalhada do litígio e da resolução pretendida;
• Documentação de suporte relevante (extratos, capturas de ecrã, etc.).

A WinBay compromete-se a emitir uma decisão fundamentada no prazo de 14 dias úteis após receção da reclamação formal completa.

11.3. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Caso o litígio não seja resolvido internamente, o Utilizador pode recorrer a mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) reconhecidos, nomeadamente entidades de mediação ou arbitragem acreditadas nos termos da legislação portuguesa. Em Portugal, o Utilizador pode ainda recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) ou à plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em ec.europa.eu/consumers/odr.

11.4. Lei Aplicável e Jurisdição

Os presentes Termos são regidos e interpretados de acordo com os princípios gerais do direito aplicável ao comércio eletrónico e proteção do consumidor. Na ausência de resolução amigável ou através de RAL, qualquer litígio será submetido à jurisdição dos tribunais competentes, respeitando os direitos imperativos do Utilizador enquanto consumidor.

12. Saúde e Segurança

12.1. Avisos de Saúde

A WinBay reconhece que o jogo pode, em determinadas circunstâncias, causar impacto negativo na saúde mental, financeira e social dos Utilizadores. Recomendamos que todos os Jogadores estejam atentos a sinais de problemas relacionados com o jogo, incluindo:

• Dificuldade em controlar o tempo ou dinheiro gasto em jogos;
• Jogar para recuperar perdas anteriores (chasing losses);
• Negligenciar responsabilidades pessoais, profissionais ou familiares por causa do jogo;
• Sentimentos de ansiedade, irritabilidade ou culpa associados ao jogo.

12.2. Não Jogue em Determinadas Circunstâncias

Desaconselhamos fortemente o jogo nas seguintes situações:

• Sob influência de álcool, drogas ou substâncias psicoativas;
• Em estado emocional alterado (tristeza profunda, stress intenso, euforia);
• Quando os fundos utilizados são necessários para despesas essenciais;
• Se tiver histórico de dependência de jogo ou outras dependências comportamentais.

12.3. Segurança dos Dados

A WinBay implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais e financeiros dos Utilizadores, incluindo encriptação SSL/TLS, controlo de acessos, monitorização contínua e protocolos de resposta a incidentes de segurança. Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.

13. Jogo Responsável

13.1. Compromisso da WinBay

A WinBay está comprometida com a promoção de um ambiente de jogo seguro, justo e responsável. Disponibilizamos um conjunto abrangente de ferramentas e recursos destinados a ajudar os Utilizadores a manterem o controlo sobre a sua atividade de jogo.

13.2. Ferramentas Disponíveis

Na Plataforma, o Utilizador tem acesso às seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis através das definições da Conta:

• Limites de Depósito: diários, semanais e mensais;
• Limites de Aposta: por sessão ou por período;
• Limites de Perda: máximo de perdas por período definido;
• Limite de Sessão: tempo máximo de jogo por sessão;
• Autoexclusão Temporária: períodos de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão Permanente: encerramento definitivo da Conta.

13.3. Organizações de Apoio em Portugal

Se sentir que o jogo está a afetar negativamente a sua vida ou a de alguém próximo, contacte uma das seguintes organizações de apoio especializadas:

• SICAD — Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências: www.sicad.pt
• SNS 24: Linha de saúde pública disponível 24h — Telefone: os recursos de apoio especializado ao jogador
• Linha de Saúde Mental: 1º de Dezembro — apoio psicológico gratuito — Telefone: os recursos de apoio especializado ao jogador
• Jogadores Anónimos Portugal: www.jogadoresanonimos.pt
• Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV): www.apav.pt
• Entrajuda: apoio social e financeiro — www.entrajuda.pt

14. Disposições Diversas

14.1. Integralidade do Acordo

Os presentes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Jogo Responsável, constituem o acordo integral entre a WinBay e o Utilizador relativamente à utilização da Plataforma, substituindo todos os entendimentos, acordos ou representações anteriores sobre o mesmo objeto.

14.2. Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal ou autoridade competente, tal disposição será eliminada ou limitada ao mínimo necessário, permanecendo as restantes disposições em pleno vigor e efeito.

14.3. Não Renúncia

A não aplicação, por parte da WinBay, de qualquer direito ou disposição previstos nestes Termos não constitui renúncia a esse direito ou disposição. Qualquer renúncia deve ser expressa e por escrito para ser válida.

14.4. Cessão

O Utilizador não pode ceder, transferir ou subcontratar os seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e escrito da WinBay. A WinBay pode ceder os seus direitos e obrigações a qualquer momento, desde que tal não prejudique materialmente os direitos do Utilizador.

14.5. Comunicações

Todas as comunicações oficiais da WinBay ao Utilizador serão efetuadas através do endereço de e-mail registado na Conta ou através de notificações na Plataforma. O Utilizador é responsável por manter o endereço de e-mail atualizado e por verificar regularmente as comunicações recebidas.

Para questões gerais de suporte: o nosso serviço de apoio ao cliente
Para questões de privacidade e proteção de dados: o nosso serviço de apoio ao cliente

14.6. Idioma de Comunicação

O idioma oficial para todas as comunicações com a WinBay é o português. A WinBay poderá, a título de cortesia, responder noutros idiomas, mas a versão em português prevalecerá em caso de discrepância.

14.7. Publicidade e Marketing

O Utilizador pode gerir as suas preferências de comunicações de marketing através das definições da Conta ou enviando um pedido para o nosso serviço de apoio ao cliente. A recusa de comunicações de marketing não afeta o acesso ao Serviço. Para mais informações sobre o tratamento de dados para fins de marketing, consulte a Política de Privacidade.

14.8. Política Anti-Corrupção

A WinBay tem uma política de tolerância zero relativamente a atos de corrupção, suborno e comportamentos anti-concorrenciais. Qualquer suspeita de corrupção pode ser reportada confidencialmente para o nosso serviço de apoio ao cliente.

14.9. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da utilização da Plataforma é descrito detalhadamente na Política de Privacidade, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável. Para exercer os seus direitos de titular de dados (acesso, retificação, apagamento, portabilidade, oposição), contacte: o nosso serviço de apoio ao cliente.

14.10. Jogos Exclusivos de Entretenimento

Todos os jogos disponíveis na Plataforma são oferecidos exclusivamente para fins de entretenimento. O Utilizador reconhece que o jogo a dinheiro real implica risco financeiro e que os resultados não são garantidos. A WinBay não promove o jogo como forma de geração de rendimento ou resolução de dificuldades financeiras.

14.11. Relatórios de Vulnerabilidades

Caso o Utilizador identifique qualquer vulnerabilidade de segurança na Plataforma, solicitamos que a reporte de forma responsável através de o nosso serviço de apoio ao cliente, abstendo-se de explorar ou divulgar publicamente tal vulnerabilidade antes de a WinBay ter tido oportunidade razoável de a corrigir.